Simples Nacional
- Anexo I – Partilha do Simples Nacional – Comércio
- Anexo II – Partilha do Simples Nacional – Indústria
- Anexo III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis
- Anexo IV – Partilha do Simples Nacional – Serviços
- Anexo V – Partilha do Simples Nacional – Serviços
Receita Federal
- Alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte – a partir de 2006
- Tabela Progressiva para Cálculo anual do IR Pessoa Física – a partir de 2002
Previdência Social
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